O Governo da Paraíba sancionou, no dia 24 de novembro de 2025, a Lei nº 14.137/2025, que estabelece a obrigatoriedade do uso de sistemas de identificação biométrica em arenas esportivas e estabelecimentos que realizam espetáculos em todo o estado. A iniciativa é de autoria da deputada estadual Francisca Motta.
Esse novo regulamento determina que organizadores de eventos esportivos e shows devem adotar essas tecnologias para identificar pessoas que possuam restrições judiciais ou administrativas. O objetivo é impedir a entrada de indivíduos que estejam proibidos de frequentar esses locais.
A fiscalização do acesso aos eventos será compartilhada entre as entidades que organizam os eventos e os estabelecimentos que os realizam. Além disso, a lei estabelece a necessidade de monitoramento por câmeras nas entradas e nas catracas dos locais.
As imagens e dados coletados durante os eventos devem ser armazenados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso significa que esses dados poderão ser compartilhados com órgãos de justiça e segurança, caso necessário.
A nova legislação já está em vigor a partir da data de sua publicação, que foi oficializada no Palácio do Governo da Paraíba, em João Pessoa. Essa medida visa aumentar a segurança nos eventos e garantir um controle mais rigoroso sobre a entrada de pessoas com restrições.