A Promotoria de Justiça de Serra Branca arquivou, na última sexta-feira (12), uma investigação sobre a contratação de médicos especialistas no município. A investigação foi aberta após uma denúncia dos vereadores Mércia Lúcia de Queiroz Brito e Talles de Macêdo, que apontaram supostas irregularidades. De acordo com eles, alguns médicos estariam atuando sem o Registro de Qualificação de Especialista (RQE), exigido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).
Após uma análise detalhada da documentação enviada pela administração municipal e das alegações feitas, o Ministério Público da Paraíba chegou à conclusão de que não havia qualquer irregularidade, decidindo assim pelo arquivamento do caso.
Durante o processo, a gestão de Serra Branca apresentou contratos de serviços prestados por meio das empresas MaisMED e CISCO, além de comprovar a formação e a regularidade dos médicos. O Ministério Público observou que muitos profissionais mencionados na denúncia possuíam, sim, o RQE registrado corretamente.
Com essa regularidade comprovada, o órgão afirma que a denúncia não tinha fundamento. Para os médicos que estão em processo de pós-graduação ou residência, mas ainda não possuem a especialização oficialmente registrada, o Ministério Público concordou com a posição da administração municipal. Foi destacado que o Parecer CFM nº 17/2004 estabelece que médicos podem atuar em diferentes áreas, mesmo sem o RQE, desde que estejam habilitados.
A legislação brasileira, por meio da Lei nº 3.268/1957, permite que médicos inscritos no CRM exerçam atividades em qualquer campo da Medicina, com exceção de divulgação enganosa sobre especialidades não registradas. Além disso, o Ministério Público enfatizou que não houve relatos de erros médicos ou negligência, e a questão levantada se referia apenas a um aspecto administrativo sobre a titulação formal dos profissionais.
Por fim, a Promotoria deixou claro que não foram encontrados indícios de danos ao erário ou qualquer má-fé por parte da gestão municipal, que apresentou toda a documentação necessária e agiu dentro das normas legais.