O Governo da Paraíba sancionou, nesta segunda-feira, 24 de novembro de 2025, a Lei nº 14.137/2025, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de identificação biométrica em arenas esportivas e locais de eventos em todo o estado. A nova lei é de autoria da deputada estadual Francisca Motta.
Com essa legislação, as empresas organizadoras de eventos esportivos, assim como aquelas que promovem shows e outras apresentações, devem implementar sistemas biométricos. O objetivo é identificar pessoas que tenham restrições judiciais ou administrativas, garantindo que indivíduos impedidos de frequentar esses locais não consigam acesso.
A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo tanto dos organizadores dos eventos quanto dos estabelecimentos onde eles ocorrem. Além disso, a norma exige que haja monitoramento por câmeras nas áreas de entrada e nas catracas, se estiverem presentes.
Os dados e imagens coletados pelos sistemas deverão ser armazenados conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essas informações poderão ser disponibilizadas às autoridades judiciais e de segurança pública, caso haja solicitação.
A nova regulamentação entra em vigor a partir da data de sua publicação. A sanção da lei foi formalizada no Palácio do Governo da Paraíba, em João Pessoa.