Neste sábado, dia 17, o Governo do Estado da Paraíba sancionou uma nova lei que estabelece o orçamento para o exercício financeiro de 2026, totalizando R$ 25,1 bilhões. Essa medida é crucial para garantir o funcionamento do governo e a implementação de serviços e políticas públicas para os cidadãos paraibanos.
A lei, que foi publicada no Diário Oficial do Estado, apresenta uma previsão de receita e a fixação da despesa em valores iguais, seguindo os parâmetros definidos pela Constituição Estadual e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Embora a proposta principal tenha sido aprovada, o governo exerceu um veto parcial sobre várias emendas que foram sugeridas pelos parlamentares. A decisão de vetar essas emendas está alinhada com a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o texto com os vetos será enviado para a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), onde os deputados irão discutir e decidir se mantêm ou derrubam os vetos.
O orçamento estadual é dividido em três categorias principais: o Orçamento Fiscal, que abrange as receitas e despesas comuns do Estado; o Orçamento da Seguridade Social, que trata das áreas de saúde, assistência e previdência; e o Orçamento de Investimentos, que inclui os recursos de empresas públicas que não dependem de verbas do Tesouro Estadual.
Além disso, a nova legislação permite que o Poder Executivo abra créditos suplementares de até 30% do total das despesas. Esses créditos suplementares poderão ser obtidos de várias maneiras, como superávit financeiro, aumento na arrecadação, anulação de recursos que não sejam utilizados e outros tipos de operação de crédito autorizadas por lei.
As receitas do Estado se originam de diferentes fontes, como tributos, contribuições, transferências constitucionais e outras maneiras previstas pela legislação atual. Essa estrutura de arrecadação é fundamental para garantir a realização do orçamento e o financiamento dos serviços públicos essenciais para a população.
