Senado aprova débito automático para pensão alimentícia
O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que cria o chamado "Pix Pensão", mecanismo que permite à Justiça determinar a transferência automática mensal da pensão alimentícia da conta de quem paga para a de quem recebe. A proposta busca reduzir atrasos e evitar novos pedidos judiciais a cada parcela não quitada e agora segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL).
O PL (Projeto de Lei) 4.978/2023, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), recebeu aprovação em votação simbólica. Pelo texto, o beneficiário poderá solicitar a transferência automática em qualquer fase do cumprimento da decisão que fixou a pensão.
O juiz deverá informar os dados necessários para a operação, como valor mensal, prazo da obrigação, contas de débito e crédito e critérios para atualização das parcelas.
Atualmente, o desconto automático ocorre principalmente quando a pessoa responsável pelo pagamento possui vínculo formal de trabalho e a pensão sai diretamente do salário. Nos demais casos, quem depende do benefício pode precisar recorrer novamente à Justiça após cada atraso.
Com o novo mecanismo, as instituições financeiras deverão realizar as transferências nas datas definidas pela Justiça. A medida cria um fluxo mensal para o pagamento mesmo quando o responsável pela pensão não possui emprego formal.
O projeto também estabelece regras para os casos em que a conta não tiver saldo suficiente. Nessa situação, poderá ocorrer a indisponibilidade automática de ativos financeiros até o limite atualizado da prestação em atraso.
A medida também poderá alcançar ativos financeiros de empresário individual, inclusive quando vinculados à atividade empresarial. Se a dívida continuar, os valores indisponíveis poderão ser usados para quitar a parcela conforme decisão judicial.
Segundo a relatora, o mecanismo pretende reduzir a necessidade de novos pedidos à Justiça após cada atraso. Ana Paula Lobato afirmou que a mudança pode aumentar a regularidade das parcelas e dar maior previsibilidade financeira a crianças, adolescentes e outros beneficiários.
A proposta também determina que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) reúna e divulgue estatísticas sobre processos judiciais, sem identificar as pessoas envolvidas. Os dados poderão incluir quantidade de ações, valores médios, informações sobre penhoras e perfil dos beneficiários de pensão alimentícia.
O conselho também poderá firmar mecanismos de cooperação com outros órgãos públicos para compartilhar dados agregados ou sem identificação pessoal. O texto determina respeito às regras da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
