Senado aprova aposentadoria especial que pode custar R$ 27 bi
Os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Tereza Cristina (PP-MS) votaram a favor, nesta terça-feira (14), em Brasília, da proposta que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A equipe econômica do governo federal classificou a medida como de impacto bilionário sobre a Previdência. No plenário do Senado, a proposta recebeu 73 votos favoráveis e apenas 1 contrário nos dois turnos de votação.
De acordo com estimativa da Previdência Social, o custo da medida pode chegar a R$ 27,9 bilhões nos primeiros dez anos de vigência. Desse total, R$ 17,6 bilhões seriam gastos nos regimes próprios dos servidores públicos e R$ 10,3 bilhões no regime administrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) reduz a idade mínima para a aposentadoria dos agentes. Pela regra permanente, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de trabalho na função. Atualmente, as categorias seguem as regras gerais, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens.
A PEC estabelece um período de transição até 2041. Agentes que completarem 25 anos de contribuição até o fim de 2030 poderão se aposentar aos 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens). As idades mínimas aumentarão gradualmente até os 57 e 60 anos previstos na regra permanente.
O texto também garante integralidade e paridade para profissionais vinculados a regimes próprios de Previdência. A integralidade permite que a aposentadoria seja calculada com base na remuneração do cargo efetivo. A paridade assegura aos aposentados os mesmos reajustes dados aos servidores em atividade. Para trabalhadores do INSS, a União pagará um benefício extraordinário para cobrir a diferença entre o valor da aposentadoria e a remuneração integral.
Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar profissionais com vínculos temporários, indiretos ou precários. A admissão dependerá de participação anterior em processo seletivo público.
Durante a votação, o senador Nelsinho Trad defendeu a proposta da tribuna. Ele afirmou que os agentes são profissionais indispensáveis ao funcionamento do SUS. “São eles que conhecem as famílias pelo nome, acompanham gestantes, idosos, crianças e pessoas com doenças crônicas, verificam a situação vacinal, identificam situações de vulnerabilidade e orientam a população sobre a prevenção das doenças”, disse.
Impacto nas contas públicas
A equipe econômica tentou adiar a votação devido ao impacto nas contas públicas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pode avaliar medidas na Justiça para conter a despesa. Segundo ele, a criação de um benefício previdenciário exige a indicação de uma fonte de receita.
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento estimam uma despesa de cerca de R$ 3 bilhões por ano com a assistência financeira da União a estados e municípios e os repasses ao INSS. Em 80 anos, o efeito financeiro pode superar R$ 54 bilhões, considerando a redução de receitas e a antecipação do pagamento de benefícios.
A Confederação Nacional de Municípios também se posicionou contra a PEC. A entidade estima um impacto de R$ 69,9 bilhões para municípios com regimes próprios de Previdência e afirma que as novas obrigações podem ampliar despesas sem uma fonte permanente de recursos.
A PEC 14 de 2021 segue agora para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), que articulou a votação. A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto. Por se tratar de uma mudança na Constituição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não pode vetar a medida.
