STF forma maioria para liberar penduricalhos retroativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. O placar chegou a 5 votos a 0 após o voto do ministro Luiz Fux, proferido durante julgamento virtual neste sábado (27).
A proposta em discussão estabelece que o pagamento dessas indenizações respeite um limite de 35% do teto do funcionalismo público. Em seu voto, Fux defendeu que não deve haver teto para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não aproveitadas, argumentando que a reparação deve ser integral.
Os votos anteriores foram dados pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino. O julgamento virtual segue até a próxima terça-feira (30).
Os penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, ultrapassam a remuneração máxima definida constitucionalmente, hoje de R$ 46,3 mil. Com a liberação, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.
Em outra decisão recente, o STF já havia flexibilizado as regras para o pagamento de penduricalhos, abrindo exceções para determinados casos. A medida gerou debates sobre o impacto nos cofres públicos e a equidade entre servidores de diferentes carreiras.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) caiu no ranking nacional, mas ainda possui o terceiro maior custo por magistrado do país. Um levantamento indicou que 91 magistrados do estado precisam devolver cerca de R$ 1 milhão em valores recebidos indevidamente.
